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Resumo Detalhado - Embargos de Declaracao Resumo detalhado sobre os embargos de declaração no processo nº 5018521-65.2022.8.08.0024 Os embargos de declaração são recursos utilizados no processo civil para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões em decisões judiciais, conforme previsto nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil (CPC). Contexto do caso: No caso em questão, Patricia Gomes de Noronha e José Maria Oliveira Filho, executados no cumprimento de sentença, opõem embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos. Os embargantes argumentam que a decisão anterior baseou-se em uma premissa fática equivocada ao não aplicar corretamente os índices de correção monetária conforme determinado no título judicial. Pontos principais dos embargos: 1. Premissa Equivocada e Contradição Interna: Os embargantes destacam que a decisão embargada contém uma contradição interna ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que a matéria está alcançada pela coisa julgada (art. 508 do CPC). Eles sustentam que a decisão não especificou corretamente o índice de correção monetária aplicável, havendo a necessidade de esclarecer que a correção deve ser feita pela Taxa Selic, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Aplicação da Taxa Selic: Os embargantes argumentam que a correção monetária deve ocorrer pelos índices do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) até a data da citação, e, a partir desta, exclusivamente pela Taxa Selic. Eles citam jurisprudência do STJ e do TJES para fundamentar que a Taxa Selic já inclui correção monetária e juros, sendo vedada a cobrança cumulativa com outros índices. Pagina 1 Resumo Detalhado - Embargos de Declaracao Pedido dos Embargantes: Os embargantes requerem o provimento dos embargos de declaração para determinar a exclusão dos valores que excedem a aplicação da Taxa Selic após a citação, corrigindo assim a decisão embargada e alinhando-a com a jurisprudência aplicável. Base Legal: Os embargos de declaração são sustentados nos artigos 1.022 (incisos I e II) e 1.024 do CPC, que permitem a correção de contradições, omissões e erros materiais nas decisões judiciais. A jurisprudência citada reforça o entendimento de que a Taxa Selic é o índice aplicável para correção monetária e juros em casos semelhantes. Pagina 2